112. NUM,EMEN,INDE. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. De tal acórdão colhe-se como principal fundamento a sustentar a possibilidade de se compensarem os honorários em casos de sucumbência recíproca a aplicação do art. A. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULA N. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 194/1974, redação dada pela Lei n. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. De modo semelhante, o art. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. 26 de outubro de 2021, 7h13. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. 170, § 1º, II. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. VOTO O Sr. 400 do STF. Lei n. 05. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. 2. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Data: 26/02/2015. REsp 1254428/MG, Rel. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. STJ. SÚMULA N. Doc. No julgamento do REsp 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. TEMA 740/STJ sobrestado. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. 83 DO STJ. Jurisprudência do STJ. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 2º, parágrafo único. 028. SÚMULA N. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. 835 do Código Civil. DECISÃO MANTIDA. Súmula 84. Julgados. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-Lei n. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 10. 167 do Supremo Tribunal. 685. 0. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Migalhas de peso >. Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. 1 súmula encontrada com: (sumula adj "485"). Comentários à súmula 362 do STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (106). Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. ATUALIZAÇÃO N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 336 Redação Oficial A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. De Peso >. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. Jurisprudência. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Caso contrário, se o devedor for o Estado, o credor não mais será a Defensoria, mas o próprio ente político. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 05. 416-STJ. 009/95 nos casos de violência doméstica Concursos ›› Editorias ›› Gran Cursos OAB ›› Jurisprudência Comentada ›› Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. Súmula 656. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Em 22/9/1999, a 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 231, com o seguinte teor: "A incidência da. O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos,. 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. 7-STJ). - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. 4. SÚMULA N. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. 6. 5 - STJ. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). STJ. Legitimidade. 230. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100. 148/2008, DJ 04 e 07. 599 do STJ estabelece que:Ver todos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. Filtros ativos na pesquisa. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. house located at 336 Newport Ave, Victoria, BC V8S 5C5 sold for $1,888,000 on Mar 12, 2019. Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. Interposto agravo regimental, a agravante argumenta que a jurisprudência. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 3ª Seção. 58. A indenização do dano moral, com base na Súmula 37 do STJ, é sempre inconstitucional e não se deve ter receio de afirmá-lo. 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 514 do Código de Processo. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente Súmula 362 do STJ Comentada. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . num. 1. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. 137 AgR, rel. Súmulas em PDF. 1997) Primeira Seção, em 11. 3ª Turma. 11 . MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Súmula n. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. Comentários sobre a súmula 362 do STJ. sub. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. sÚmula 383/stj. Comentar. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Curioso é que poucas pessoas. 062. Nos termos do artigo 4º da. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito. 793. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. 963-17/00, reeditada como MP 2. 1ª Seção. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas ( súmula 338 do STJ). Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim oSúmula n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 166-STJ - Buscador Dizer o Direito. A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral. NUM,EMEN,INDE. 29. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. 8. Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. (REsp 1. REsp 962. 190 Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Ofi ciais de Justiça. Súmula 662. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. Informativos STF/STJ. Os associados da autora não fazem jus à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que foi instituída em caráter privativo aos militares do Distrito Federal, nos termos do 2º da Lei n. 023. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Súmulas. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SÚMULA N. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. 6. ( CORTE ESPECIAL,. 1. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). Precedente: IUJ no RMS 1. Por Renata Cassia de Santana. Jurisprudência do STJ. STJ – Súmula nº 627 comentada. Súmula 440. A. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. STJ. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. Portanto, muito importante a leitura e compreensão de vocês sobre a matéria, pois pode ser abordada na Prova do Exame de. especial, consoante o teor da Súmula n. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. 3,528 sqft. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 1997 DJ 23. A propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. Súmula 621 do STJ comentada. Referência: Lei n. 245/1991, art. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. 177. sub. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 330 que assevera que: “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal. Súmula 21-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. Aprovada em 09/12/2015. Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. 06. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmula 99 do STJ. Súmulas do TST. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da. 009/1990. 2. Maria Silvia L. 210/1984, art. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA N. 15-B. Hipótese em que, no entanto, por força do. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Siga-nos no. Por Gabriel Alves Fonseca, Guilherme Alberge Reis. 1, (1): 435-451. 112/1990. 400 do STF. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6514/08. NUM,EMEN,INDE. Súmula. Lei n. STJ – Súmula nº 629 comentada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. MIGALHAS DE PESO. Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 5, (25): 285-345. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. 10. 1º da lei 8. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o Súmulas. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. PRECEDENTES DESTA. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. Súmula 616. Tese de Repercussão Geral. 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Imagine a. 1997 – DJ 19. Súmula 83 do STJ Comentada. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 266 do RI-STJ, porque só cabíveis embargos de divergência de acórdão em recurso especial. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. 514. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. NUM,EMEN,INDE. 543-C. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Recurso Especial. Min. Sob a égide do CPC/73, a conexão estava amparado no art. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 7 do STJ). Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULA 363 /STJ. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Precedentes:. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 213/1991, art. 11. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Origem: STF. Introdução - 2. Súmula 616. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. 331A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. AGRAVO DESPROVIDO. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. Referência: Lei n. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). agravo interno desprovido. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. ) 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o. 5400. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. SÚMULA 331 DO TST. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Artigos Cível. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. O que trata a súmula . 2/86). EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. Lei n. Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo "Ópera do Malandro", a música "Geni e o Zepelim" conta a história de uma meretriz hostilizada. 194/1974, redação dada pela Lei n. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. (. Na base desse entendimento está a compreensão de que, por causa decorrente deA Súmula 385, do STJ foi proferida para unificar o entendimento de que quando um órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc) inscreve um devedor em seus cadastros de inadimplentes de forma equivocada, mas, caso haja em nome desse devedor débitos legítimos inscritos anteriormente, não haveria dano moral a ser ressarcido. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Súmula 491-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 336-STJ - Buscador. Processo. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. 4. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Na hipótese, rever os motivos que. Referências: CPC, art. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. STJ. Art.